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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.532, de 24 de julho de 2026

Dispõe sobre aprovação e regulamentação da outorga de Escritura Pública de Venda e Compra, tratado na Lei Municipal nº 3088/2006, e dá outras providências.

Data
24 de julho de 2026
Número
5532
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada