Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 5.532, de 24 de julho de 2026
Dispõe sobre aprovação e regulamentação da outorga de Escritura Pública de Venda e Compra, tratado na Lei Municipal nº 3088/2006, e dá outras providências.
- Data
- 24 de julho de 2026
- Número
- 5532
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada