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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.531, de 23 de julho de 2026

Dispõe sobre alteração dos servidores responsáveis para implantação e fiscalização da Lei Municipal Lei nº 4.499/2018, que trata dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e a implantação do Portal da Transparência, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.

Data
23 de julho de 2026
Número
5531
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada