Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 5.531, de 23 de julho de 2026
Dispõe sobre alteração dos servidores responsáveis para implantação e fiscalização da Lei Municipal Lei nº 4.499/2018, que trata dos procedimentos para a garantia do acesso à informação e a implantação do Portal da Transparência, em conformidade com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, e dá outras providências.
- Data
- 23 de julho de 2026
- Número
- 5531
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada