Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 5.519, de 06 de julho de 2026
Dispõe sobre medidas de contenção de despesas, redução dos valores das funções comissionadas e das gratificações temporárias no âmbito do Poder Executivo da Estância Turística de Buritama, visando à adequação orçamentária diante das condenações judiciais de RPVs, precatórios e condenações trabalhistas oriundas de administrações passadas, implantadas em folha de pagamento na atual administração, bem como de outras situações que geraram déficit sem responsabilidade da atual gestão, e dá outras providências.
- Data
- 6 de julho de 2026
- Número
- 5519
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada