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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.519, de 06 de julho de 2026

Dispõe sobre medidas de contenção de despesas, redução dos valores das funções comissionadas e das gratificações temporárias no âmbito do Poder Executivo da Estância Turística de Buritama, visando à adequação orçamentária diante das condenações judiciais de RPVs, precatórios e condenações trabalhistas oriundas de administrações passadas, implantadas em folha de pagamento na atual administração, bem como de outras situações que geraram déficit sem responsabilidade da atual gestão, e dá outras providências.

Data
6 de julho de 2026
Número
5519
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada