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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.502, de 02 de junho de 2026

Dispõe sobre Autorização expressa e legal para extensão de rede e ligação individual de energia elétrica em Núcleo Urbano Informal Consolidado, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.

Data
2 de junho de 2026
Número
5502
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada