Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 5.502, de 02 de junho de 2026
Dispõe sobre Autorização expressa e legal para extensão de rede e ligação individual de energia elétrica em Núcleo Urbano Informal Consolidado, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
- Data
- 2 de junho de 2026
- Número
- 5502
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada