Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 5.473, de 02 de abril de 2026
Dispõe sobre atualização do RPV – Requisição de Pequeno Valor, instituído através da Lei Municipal nº 5.039/2025, e dá outras providências.
- Data
- 2 de abril de 2026
- Número
- 5473
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada