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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.473, de 02 de abril de 2026

Dispõe sobre atualização do RPV – Requisição de Pequeno Valor, instituído através da Lei Municipal nº 5.039/2025, e dá outras providências.

Data
2 de abril de 2026
Número
5473
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada