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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.459, de 17 de março de 2026

Dispõe sobre reformulação do Decreto Municipal nº 5.447/2026, que trata do cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, 12 de janeiro de 2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para a finalidade que especifica.

Data
17 de março de 2026
Número
5459
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada