Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 5.447, de 27 de fevereiro de 2026
Dispõe sobre o cumprimento do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 226, 12 de janeiro de 2026, para prever o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 para a finalidade que especifica.
- Data
- 27 de fevereiro de 2026
- Número
- 5447
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada