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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.434, de 11 de fevereiro de 2026

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE VENDA AMBULANTE NO PERÍMETRO DELIMITADO E TAMBÉM VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFA DE VIDRO PELOS BARES DURANTE OS FESTEJOS DE CARNAVAL, BEM COMO PROIBE SOM NO PERÍMETRO DELIMITADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
11 de fevereiro de 2026
Número
5434
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada