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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.230, de 09 de maio de 2025

Reformula a composição dos Agentes de Contratação, da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio, do Pregoeiro, do Fiscal e da Comissão de Aplicação de Sanções da Administração Municipal, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.

Data
9 de maio de 2025
Número
5230
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada