Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 4.927, de 25 de janeiro de 2024
DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE 40 % PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 2.024/91 e 2.052/1991, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2001, E DA GRATIFICAÇÃO DE 20 % DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO, PREVISTA NO ART. 185 DA LEI 2.024/1991, AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DE ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de janeiro de 2024
- Número
- 4927
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada