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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.927, de 25 de janeiro de 2024

DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE 40 % PREVISTA NA LEI MUNICIPAL N.º 2.024/91 e 2.052/1991, COM ÚLTIMA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2001, E DA GRATIFICAÇÃO DE 20 % DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO UNIVERSITÁRIO, PREVISTA NO ART. 185 DA LEI 2.024/1991, AOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONFORME DETERMINAÇÃO DE ACÓRDÃO DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de janeiro de 2024
Número
4927
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada