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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.862, de 17 de outubro de 2023

Adota a Lei Federal nº 14.434/22 e modulação da ADI 7222 do STF para complementação remuneratória ao piso nacional da enfermagem.

Data
17 de outubro de 2023
Número
4862
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada