Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 4.862, de 17 de outubro de 2023
Adota a Lei Federal nº 14.434/22 e modulação da ADI 7222 do STF para complementação remuneratória ao piso nacional da enfermagem.
- Data
- 17 de outubro de 2023
- Número
- 4862
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada