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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.741, de 22 de dezembro de 2022

Dispõe sobre a aprovação da Resolução CMAS nº 12/2022, datada de 22 de dezembro de 2022 que trata sobre a regulamentação dos critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistencia Social, e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 2022
Número
4741
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada