Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 4.718, de 09 de novembro de 2022
Dispõe sobre alteração da ementa do Decreto Municipal nº 4.713/2022 que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta e autárquica do Município de Buritama.
- Data
- 9 de novembro de 2022
- Número
- 4718
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada