Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 4.713, de 25 de outubro de 2022
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta e autárquica do Município de Buritama.
- Data
- 25 de outubro de 2022
- Número
- 4713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada