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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.713, de 25 de outubro de 2022

Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta e autárquica do Município de Buritama.

Data
25 de outubro de 2022
Número
4713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada