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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.833, de 31 de julho de 2023

Regulamenta a Lei Complementar nº 169 de 14 de Dezembro de 2017, que institui o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), do Município de Buritama Estado de São Paulo, sobre dedução de materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Data
31 de julho de 2023
Número
4833
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada