Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 4.833, de 31 de julho de 2023
Regulamenta a Lei Complementar nº 169 de 14 de Dezembro de 2017, que institui o ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), do Município de Buritama Estado de São Paulo, sobre dedução de materiais adquiridos de terceiros da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
- Data
- 31 de julho de 2023
- Número
- 4833
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada