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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.821, de 04 de julho de 2023

Autoriza desapropriação amigável ou judicialmente por Utilidade Pública, o imóvel matriculado sob o nº 14.185 situada na zona rural deste Município, de propriedade de Marcia Aparecida Correa Batista Rodrigues, Maxwell dos Santos Rodrigues e Juliana dos Santos Rodrigues, destinada à abertura de sistema viário, a fim de possibilitar o futuro e eventual prolongamento da Rua Antonio Rosante, para alcançar a servidão de passagem, e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2023
Número
4821
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada