Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 4.821, de 04 de julho de 2023
Autoriza desapropriação amigável ou judicialmente por Utilidade Pública, o imóvel matriculado sob o nº 14.185 situada na zona rural deste Município, de propriedade de Marcia Aparecida Correa Batista Rodrigues, Maxwell dos Santos Rodrigues e Juliana dos Santos Rodrigues, destinada à abertura de sistema viário, a fim de possibilitar o futuro e eventual prolongamento da Rua Antonio Rosante, para alcançar a servidão de passagem, e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2023
- Número
- 4821
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada