Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 713, de 02 de abril de 1974

AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, PARA RECEBER EM DEVOLUÇÃO, AS IMPORTÂNCIAS EQUIVALENTES A 3% SOBRE OS 20% CORRESPONDENTE À PARCELA MUNICIPAL DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS RETIDAS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.

Data
2 de abril de 1974
Número
713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada