Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Ordinária nº 713, de 02 de abril de 1974
AUTORIZA A PREFEITURA A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO, PARA RECEBER EM DEVOLUÇÃO, AS IMPORTÂNCIAS EQUIVALENTES A 3% SOBRE OS 20% CORRESPONDENTE À PARCELA MUNICIPAL DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS RETIDAS A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO.
- Data
- 2 de abril de 1974
- Número
- 713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada