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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.602, de 15 de fevereiro de 2022

Autoriza desapropriação por Utilidade Pública, de áreas de terras situadas na zona rural deste Município, de propriedade de Marcia Aparecida Correa Batista Rodrigues e Outros, destinada a servidão de passagem para estação elevatória de esgoto, rede de água e redes de drenagens pluviais, e dá outras providências.

Data
15 de fevereiro de 2022
Número
4602
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada