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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.584, de 11 de janeiro de 2022

Regulamenta a realização de audiências, depoimentos, interrogatórios e inquirições de testemunhas por sistema audiovisual ou videoconferência nos processos administrativos, nos termos da Lei Municipal nº 2.024/1991 e da Resolução CNJ nº 105/2010.

Data
11 de janeiro de 2022
Número
4584
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada