Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 4.584, de 11 de janeiro de 2022
Regulamenta a realização de audiências, depoimentos, interrogatórios e inquirições de testemunhas por sistema audiovisual ou videoconferência nos processos administrativos, nos termos da Lei Municipal nº 2.024/1991 e da Resolução CNJ nº 105/2010.
- Data
- 11 de janeiro de 2022
- Número
- 4584
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada