Câmara Municipal de Buritama (SP)
Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, instituída pelo Decreto Municipal nº 3.007/2014, e revoga o Decreto Municipal nº 4.101/2018, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 4.101, de 27 de novembro de 2018Altera a composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações — JARI, instituída pelo Decreto Municipal nº 3.007/2014, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.164/1993 e com o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.