Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 3.942, de 22 de dezembro de 2017
Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 3.841/2017 que disciplina os procedimentos Administrativos relativos a parcerias voluntárias envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre o Município e as organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº. 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
- Data
- 22 de dezembro de 2017
- Número
- 3942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada