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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 3.942, de 22 de dezembro de 2017

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 3.841/2017 que disciplina os procedimentos Administrativos relativos a parcerias voluntárias envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre o Município e as organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº. 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

Data
22 de dezembro de 2017
Número
3942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada