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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 3.841, de 02 de maio de 2017

Reformula o Decreto Municipal nº 3.837/2017 que disciplina os procedimentos Administrativos relativos a parecerias voluntárias envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre o Município e as organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº. 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

Data
2 de maio de 2017
Número
3841
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada