Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 3.837, de 28 de abril de 2017
Disciplina os procedimentos Administrativos relativos a parecerias voluntárias envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre o Município e as organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019 nº. 13.019 de 31 de julho de 4014, alterada pela Lei nº. 13.204, de 14 de dezembro de 2015.
- Data
- 28 de abril de 2017
- Número
- 3837
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada