Câmara Municipal de Buritama (SP)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover leilão público para alienação de bens móveis inservíveis relacionados no Anexo I da presente Lei, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de maio de 2026
Autoria: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL