Câmara Municipal de Buritama (SP)
Autoriza o Município a ceder onerosamente direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive quando inscritos em dívida ativa, a pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de maio de 2025
Autoria: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL