Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo nº 5.312, de 28 de agosto de 2025
“Dispõe sobre à aplicação dos regulamentos da União para a execução da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública do Município de Buritama/SP, e dá outras providências”.
- Data
- 28 de agosto de 2025
- Número
- 5312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada