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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 5.322, de 04 de setembro de 2025

Reformula o Decreto Municipal nº 4.982/2024, que recepciona o Decreto Federal nº 11.246 de 27 de outubro de 2022 e dispõe sobre nomeação de “Agentes de Contratação”, “Comissão de Contratação/Equipe de Apoio”, “Pregoeiro”, e “Comissão de Aplicação de Sanções”, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 que trata da lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências.

Data
4 de setembro de 2025
Número
5322
Publicação
4 de setembro de 2025 · DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada