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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo-EXEC nº 3.837, de 28 de abril de 2017

Disciplina os procedimentos Administrativos relativos a parecerias voluntárias envolvendo ou não a transferência de recursos financeiros, entre o Município e as organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019 nº. 13.019 de 31 de julho de 4014, alterada pela Lei nº. 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

Data
28 de abril de 2017
Número
3837
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada