Câmara Municipal de Buritama (SP)
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, § 30 e 40 da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de fevereiro de 2025
Autoria: TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA - PREFEITO MUNICIPAL