Câmara Municipal de Buritama (SP)
Dispõe sobre alteração da regulamentação da Lei Municipal nº 3.073/05, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários localizados no Município disponibilizarem assentos, sanitários e normas de atendimento da população, conforme especifica.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 3.073, de 30 de setembro de 2005DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DISPONIBILIZAREM ASSENTOS, SANITÁRIOS E NORMAS DE ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA