Câmara Municipal de Buritama (SP)
Institui a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil - PMPDEC; dispõe sobre o Sistema Municipal de Protteção e Defesa Civil - SIMPDEC, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa civil - COMPDEC; e revoga o Decreto nº 108/85 e dá outras providências correlatas.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de maio de 2024
Autoria: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO