Câmara Municipal de Buritama (SP)
Dispõe sobre conslidação da Lei Municipal nº 2.502/97 e suas alterações e acrescenta dispositivo na legislação, que trata sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo a Ceder, provisoriamente, funcionários do seu Quadro Pessoal ao Poder Judiciário da Comarca de Buritama, Cinetran, Detran e Entidades que venha a receber subvenções do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2024
Autoria: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.502, de 09 de abril de 1997AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DE PESSOAL OA PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DE BURITAMA.