Câmara Municipal de Buritama (SP)
Decreto Executivo-EXEC nº 4.939, de 05 de fevereiro de 2024
"Dispõe sobre ampliação dos efeitos do Decreto Municipal nº 4.927/2024 que trata sobre a cessação de pagamento de gratificação de 40% prevista na Lei Municipal nº 2.024/91 e 2.052/1991, com última redação dada pela Lei Complementar nº 03/2001, e dá gratificação de 20% de gratificação de curso universitário, prevista no artigo 185 da Lei nº 2.024/1991, aos cargos de provimento em comissão, conforme determinação de Acórdão da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, e dá outras providências”.
- Data
- 5 de fevereiro de 2024
- Número
- 4939
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2024 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
- Vigência
- Não informada