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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.886, de 23 de novembro de 2023

Dispõe sobre regulamentação de horário de trabalho dos Procuradores Jurídicos do Município, e dá outras providencias.

Data
23 de novembro de 2023
Número
4886
Publicação
23 de dezembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Regulamenta o(a)

    Lei Complementar nº 97, de 12 de setembro de 2013

    CRIA, REGULAMENTA E ORGANIZA A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO E 03 CARGOS EFETIVOS DE PROCURADOR JURÍDICO).