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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Decreto Executivo nº 4.888, de 06 de dezembro de 2023

Dispõe sobre alteração do Decreto Municipal nº 4.881/2023 que trata sobre regulamentação do disposto no artigo 12 da Lei nº 14.133/2021 que trata da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e dá outras providências”.

Data
6 de dezembro de 2023
Número
4888
Publicação
13 de dezembro de 2023 · DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.