Câmara Municipal de Buritama (SP)
Altera a Lei Complementar nº 161/2017, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, autoriza a Utilização de Protestos de Crédito Extrajudicial, Negativação de Contribuinte em Geral da Fazenda Municipal e SAAEMB - Serviços Autônomo de Agua, Esgoto e Meio Ambiente de Buritama e Cria o IPTU SOCIAL, dando outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de setembro de 2023
Autoria: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO