Câmara Municipal de Buritama (SP)
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 01 de junho de 2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2130686-46.2023.8.26.0000 - com pleito de liminar, buscando a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 14, III e IV, 17 e 18 da Resolução nº 02, de 28 de fevereiro de 2012, do Município de Buritama, que acrescentaram ao Código de Ética e Decoro Parlamentar hipóteses de cassação temporária e definitiva do cargo de Vereador.
- Data
- 1 de junho de 2023
- Número
- 1
- Publicação
- 1 de junho de 2023
- Vigência
- Não informada