Câmara Municipal de Buritama (SP)
Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta e autárquica do Município de Buritama, e Camara Municipal de Buritama, no que couber.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo-EXEC nº 4.718, de 09 de novembro de 2022Dispõe sobre alteração da ementa do Decreto Municipal nº 4.713/2022 que regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta e autárquica do Município de Buritama
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 4.915, de 08 de janeiro de 2024Dispõe sobre nova redação do Decreto 4.713/22 que Regulamenta os procedimentos para realização de dispensas de licitação fundamentadas nos incisos I e II do artigo 75; art. 95 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública direta, indireta e autárquica do Município de Buritama.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.