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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 541, de 01 de outubro de 1970

AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO "NÚCLEO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO FISCAL" COMO ÓRGÃO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA E ASSUNTOS CORRELATOS.

Data
1 de outubro de 1970
Número
541
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada