Câmara Municipal de Buritama (SP)
que dispõe sobre a autorização para parcelamento de débitos relativos as contribuições previdenciárias do Município de Buritama com a Autarquia Instituto de Previdência Municipal de Buritama, em consonância a Lei Complementar nº 173, de 27.05.2020 e Portaria MPS nº 402/2008, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de julho de 2020
Autoria: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO