Câmara Municipal de Buritama (SP)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de carteira de vacinação no ato de matrícula ou rematrícula na rede pública e privada municipal de ensino, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de novembro de 2019
Autoria: JOÃOZINHO PEREZ