Câmara Municipal de Buritama (SP)
“Dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 4.533/2019 e 4.565/2019, consolidação das mesmas na atual, referente a doação de terras pela Empresa L.E. Birigui Empreendimentos Imobiliários Ltda., para melhor identificação de ressarcimento pela obstrução de estrada municipal e alargamento de via pública, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de outubro de 2019
Autoria: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO