Câmara Municipal de Buritama (SP)
“Dispõe sobre reformulação da Lei Municipal nº 4.533 de 07 de fevereiro de 2019, que trata de recebimento em doação de bem público que especifica e dá outras providencias”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2019
Autoria: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO