Câmara Municipal de Buritama (SP)
Autoriza a criação na Rede Municipal de Saúde a FARMÁCIA 24 HORAS, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de janeiro de 2019
Autoria: FERNANDO CRISTIANO LAVECCHIA
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1, de 02 de abril de 2019Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Prefeito do Município de Buritama, impugnando a Lei Municipal nº 4.538, de 15 de março de 2019, a qual autoriza a criação na Rede Municipal de Saúde a "Farmácia 24 horas".