Câmara Municipal de Buritama (SP)
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CAC-COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM RELAÇÃO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE MOVIDA CONTRA A EMPRESA FERMIANO & FREITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., CNPJ Nº 11.419.092/0001-65, PROCESSO Nº 1000727-83.2016.8.26.0097, PARA QUE REFERIDA AÇÃO PERDA SEU OBJETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de janeiro de 2018
Autoria: RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS - PREFEITO