Câmara Municipal de Buritama (SP)
“AUTORIZA O PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS AOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, CONFORME DECISÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 650.898 JULGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM 01 DE FEVEREIRO DE 2017”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de novembro de 2017
Autores: JELVIS AILTON DE SOUZA SCACALOSSI, ANTONIO ROMILDO DOS SANTOS, DOUGLAS DE FARIAS FREITAS, FEBEM, FERNANDO CRISTIANO LAVECCHIA, JOSÉ ANTONIO ESPÓSITO, JOSÉ DOMINGOS MARTINS FILHO, OSVALDO CUSTÓDIO DA CRUZ, OSVALDO SEBASTIÃO DOS SANTOS, RONALDO RAMOS FERNANDES, VANIA TERESINHA MACENO NAZÁRIO