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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 495, de 12 de novembro de 1969

A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PELOS SERVIÇOS EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DE 1970, PASSARÁ A SER ARRECADADAS, TOMANDO-SE POR BASE AS DESPESAS EFETIVAMENTE REALIZADAS NO CORRENTE EXERCÍCIO, SOBRE CUJA IMPORTÂNCIA PASSARÁ A INCIDIR NA PROPORÇÃO DE 78,8%, PROPORCIONALMENTE A ÁREA DE CADA PROPRIEDADE.

Data
12 de novembro de 1969
Número
495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada