Câmara Municipal de Buritama (SP)
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA, PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, COM AFETAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de junho de 2016
Autoria: PPS - Partido Popular Socialista