Câmara Municipal de Buritama (SP)
Lei Ordinária nº 4.217, de 19 de novembro de 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
- Data
- 19 de novembro de 2015
- Número
- 4217
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada