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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 4.217, de 19 de novembro de 2015

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ATENDER AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS A OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PROMOVER A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS NOS POSTES, NOTIFICAR AS DEMAIS EMPRESAS QUE UTILIZAM OS POSTES COMO SUPORTE DE SEUS CABEAMENTOS, EM VIAS PÚBLICAS DE BURITAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Data
19 de novembro de 2015
Número
4217
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada