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Congresso

Câmara Municipal de Buritama (SP)

Lei Ordinária nº 4.216, de 19 de novembro de 2015

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSAÇÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE MOVIDA CONTRA A EMPRESA NOROESTE CONSTRUTORA E SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA LTDA., PARA POR FIM AO PROCESSO Nº 000313280.2014.8.26.0097, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
19 de novembro de 2015
Número
4216
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada